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PEC 112/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 78/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 22/09/1999
Ementa
Modifica os arts. 208, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Explicação da Ementa
Dispõe que a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos territórios, cabendo-lhe oferecer prioritariamente  o ensino superior e a educação profissional tecnológica; os demais entes federados organizarão em colaboração com a União, a educação básica, criando para este fim os fundos estaduais de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e de valorização dos profissionais.
Indexação
Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, garantia, atualização progressiva, universalidade, educação pre-escolar, atendimento, creche.  
_Responsabilidade, União Federal, aumento, financiamento, sistema federal de ensino superior, educação profissional, tecnologia, inclusão, territorios federais, responsabilidade solidaria, estados, Distrito Federal, municipios, organização, educação basica, ensino fundamental, garantia, ensino obrigatorio gratuito, aluno, ensino supletivo, educação pre-escolar, eliminação, analfabetismo, permanência, escola publica,  distribuição, recursos públicos, suplementação, verba, assistencia financeira, criação, fundos, manutenção, desenvolvimento, valorização, categoria profissional, educação, ambito estadual, conselho gestor, lei complementar, normas, custo, estudante, matricula, padrão de qualidade, exigencia, universidade, setor publico, descentralização, programa de interiorização, atividade, educação superior, ampliação, vaga, restrição, universidade estadual, recebimento, auxilio financeiro, ressalva, excesso, transferencia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/10/1999
APENSE-SE A PEC  78/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49361.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC  78/95.
23/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-342/2001.
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta a PEC 342/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 112/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/1999 APENSE-SE A PEC  78/95.
PEC 112/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 112/1999 Substitutivo 13/09/2000 Léo Alcântara