Imprimir

PEC 110/1992
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Germano Rigotto - PMDB/RS 20/05/1992
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Promove  ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa.
Altera os arts. 145, 150,  153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95.
Apensados
Apensados à PEC 110/1992 (8)
PEC 46/1995; PEC 47/1995; PEC 195/1995 (1), PEC 124/1995; PEC 559/1997; PEC 77/1999; PEC 8/1999; PEC 38/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/12/1992 -
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.


Tramitação
Data Andamento
20/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 21 05 92 PAG 9942 COL 02.
20/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/05/1992 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 07 92 PAG 15309 COL 01.
11/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
20/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade.
02/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.
18/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 110-A/92).
DCN1 24 12 92 PAG 27639 COL 01.
REP: 25 11 97 PAG 38104 COL 01.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2165 COL 01.
31/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
12/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERMANO RIGOTTO,
SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA A TRAMITAÇÃO
NESTA CASA.
DCN1 13 06 95 PAG 12899 COL 01.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 175-B/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Apense-se a esta a PEC-8/1999.
Apense-se a esta a PEC-46/1995.
Apense-se a esta a PEC-47/1995.
Apense-se a esta a PEC-77/1999.
Apense-se a esta a PEC-195/1995.
Apense-se a esta a PEC-559/1997.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-38/1995.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DCD do dia 16/02/11 PAG 6810 COL 01.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso Letra A, para inclusão de apensadas.