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PEC 110/1992
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Germano Rigotto - PMDB/RS 20/05/1992
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Promove  ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa.
Altera os arts. 145, 150,  153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Reforma Tributaria, ajuste fiscal, redução, numero, impostos, simplificação, cessão, distribuição, parcela, receita tributaria, União, Distrito Federal (Brasil), Estado (ente federado), municipio, aliquota, descentralização administrativa, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Reforma Administrativa, melhoria, arrecadação, prevenção, sonegação fiscal. _Competência, União, cobrança, impostos, comercio exterior, imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), imposto sobre grandes fortunas, competencia privativa, criação, contribuição, seguridade social. _Competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), cobrança, impostos, unificação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel (IVV). _ Competência, municipio, cobrança, impostos, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imposto territorial rural, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 175-B/95.
Apensados
Apensados à PEC 110/1992 (8)
PEC 46/1995; PEC 47/1995; PEC 195/1995 (1), PEC 124/1995; PEC 559/1997; PEC 77/1999; PEC 8/1999; PEC 38/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/12/1992 -
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.


Tramitação
Data Andamento
20/05/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP GERMANO RIGOTTO.
DCN1 21 05 92 PAG 9942 COL 02.
20/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/05/1992 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 07 92 PAG 15309 COL 01.
11/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
20/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade.
02/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE.
DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.
18/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 110-A/92).
DCN1 24 12 92 PAG 27639 COL 01.
REP: 25 11 97 PAG 38104 COL 01.
REP: DCD 19 01 99 PAG 2165 COL 01.
31/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
12/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO, DO DEP GERMANO RIGOTTO,
SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA A TRAMITAÇÃO
NESTA CASA.
DCN1 13 06 95 PAG 12899 COL 01.
21/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP, A PROPOSTA E AS EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 175-B/95.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.
Apense-se a esta a PEC-8/1999.
Apense-se a esta a PEC-46/1995.
Apense-se a esta a PEC-47/1995.
Apense-se a esta a PEC-77/1999.
Apense-se a esta a PEC-195/1995.
Apense-se a esta a PEC-559/1997.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-38/1995.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. DCD do dia 16/02/11 PAG 6810 COL 01.
23/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso Letra A, para inclusão de apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 110/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/1992 DESPACHO A CCJR.
31/05/1994 PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO
CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
21/09/1995 DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003 Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD.


PEC 110/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 110/1992 Parecer do Relator 20/11/1992 Prisco Viana                                       Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 110/1992 Parecer de Comissão 02/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 175/95 - REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC17595 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC17595 => PEC 110/1992 Parecer de Comissão 20/06/2003 COMISSÃO ESPECIAL