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PEC 109/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 21/09/1999
Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal, que trata do alistamento eleitoral dos militares
Explicação da Ementa
REDUZINDO PARA CINCO ANOS DE SERVIÇO, O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA OS MILITARES SE CADIDATAREM ÀS ELEIÇÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, FUNCIONARIO MILITAR, REDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, CANDIDATURA, ELEIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PERIODO, LICENCIAMENTO, AUSENCIA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO,
HIPOTESE, PERDA, ELEIÇÕES, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, ATIVIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/06/2000
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CABO JÚLIO.
20/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49355.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
31/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 218/95. DCD 01 11 00 PAG 53301 COL 02.
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO ESTA A PEC 454/97. DCD 30 12 00PAG 70784 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 454/97, E DISTRIBUINDO-A A CCJR. DCD 14 02 01 PÁG 2203 COL 01.
06/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paes Landim
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo.
• Devolução ao Relator
18/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo.
18/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 109/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/06/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
PEC 109/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 109/1999 Parecer do Relator 11/12/2002 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade.
PEC 109/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Cabo Júlio Requer o desarquivamento de proposições.