PEC 107/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 350/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilton Capixaba - PTB/RO

21/09/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Explicação da Ementa

AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO APLICAR RECUSOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, NA REGIÃO NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO NA DISTRIBUIÇÃO A REGIÃO NORTE E AUMENTANDO O PERCENTUAL DE RECURSO A SER APLICADO NO NORTE E CENTRO-OESTE;
ALTERANDO
A
Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2004

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49353.

20/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 350/96.

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000