PEC 107/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 350/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilton Capixaba - PTB/RO

21/09/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Explicação da Ementa

AUMENTANDO PARA TRINTA ANOS O PRAZO PARA A UNIÃO APLICAR RECUSOS DESTINADOS A IRRIGAÇÃO, NA REGIÃO NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUINDO NA DISTRIBUIÇÃO A REGIÃO NORTE E AUMENTANDO O PERCENTUAL DE RECURSO A SER APLICADO NO NORTE E CENTRO-OESTE;
ALTERANDO
A
Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, IRRIGAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, AUMENTO, PERCENTAGEM, INCLUSÃO, REGIÃO NORTE, REGIÃO
AMAZONICA, REGIÃO SEMI ARIDA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/03/2004

Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49353.

20/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 350/96.

24/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 107/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/10/1999

APENSE-SE A PEC 350/96.

24/03/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 254/2000