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PEC 106/1999 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Leur Lomanto - PFL/BA |
15/09/1999 |
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Ementa |
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Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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27/10/1999 |
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DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 106/1999 (2) |
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PEC 138/1999; PEC 147/1999 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/09/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEUR LOMANTO. |
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27/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 10 99 PAG 51613 COL 01. |
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27/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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09/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE. |
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18/11/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC 138/1999. |
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07/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC 147/1999. |
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06/02/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido parecer do Relator. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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20/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 486/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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28/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 147/1999 |
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04/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-138/1999, PEC-147/1999 apensadas. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias |
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21/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade desta, e da PEC 138/1999, apensada, e pela admissibilidade da PEC 147/1999, apensada. |
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08/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas. |
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15/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães |
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23/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/02/05, Letra A. |
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23/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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16/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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18/05/2005 |
Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC10699, com as proposições PEC-138/1999, PEC-147/1999 apensadas. |
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• |
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 |
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07/06/2005 |
Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2005 |
Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação desta, pela prejudicialidade da PEC 138/1999, apensada, e pela rejeição da PEC 147/1999, apensada. |
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08/06/2005 |
Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Aprovado o Parecer |
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08/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Parecer da Comissão especial. |
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09/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/06/05 PÁG 24564 COL 02, Letra B. |
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30/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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31/08/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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01/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02. |
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20/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02. |
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21/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02. |
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26/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum". |
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27/09/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02. |
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04/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01. |
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05/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01. |
|
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06/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02. |
|
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10/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
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|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02. |
|
|
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|
18/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02. |
|
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19/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01. |
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20/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02. |
|
|
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25/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01. |
|
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|
26/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01. |
|
|
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|
26/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 17:45) |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
27/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
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|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02. |
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|
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31/10/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01. |
|
|
|
|
|
01/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02. |
|
|
|
|
|
08/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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|
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|
08/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01. |
|
|
|
|
|
09/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:30) |
|
|
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01. |
|
|
|
|
|
16/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
|
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17/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
|
|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02. |
|
|
|
|
|
21/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02. |
|
|
|
|
|
22/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01. |
|
|
|
|
|
22/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05) |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02. |
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|
|
23/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
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|
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01. |
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|
24/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em primeiro turno. |
|
|
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• |
Retirada de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02. |
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29/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em primeiro turno. |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). |
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06/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em primeiro turno. |
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|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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