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PEC 103/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PP/PR 23/05/1995
Ementa
Dá nova redação ao artigo 9º da Constituição Federal
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE ASSIM COMO OS DIREITOS DE TODOS E OS DEVERES DO ESTADO E DEFININDO QUE HAVERA LEGISLAÇÃO PARA
DEFINIR ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDAS E DISPORA SOBRE O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES INADIAVEIS DA
COMUNIDADE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
GARANTIA, DIREITO DE GREVE, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, POPULAÇÃO,
DEVERES, ESTADO, COMPETENCIA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE
ESSENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, PARALISAÇÃO, CRITERIOS, ATENDIMENTO,
COMUNIDADE, HIPOTESE, ABUSO, EXECUÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE,
PENA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/06/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16471 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP LUIZ CARLOS HAULY.
12/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
12/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16471 COL 01.
14/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
22/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
23/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
20/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD.  Deferido o Requerimento 55/03.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado João Campos.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. João Campos).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, retirando as emendas por ele apresentadas.
07/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por unanimidade o requerimento de Adiamento da Discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto.
11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/06/03, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 103/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 103/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 103/1995 Parecer do Relator 20/11/2000 Osmar Serraglio Parecer do relator pela admissibilidade.
CVO 1 CCJC => PEC 103/1995 Complementação de Voto 23/04/2003 Osmar Serraglio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, retirando as emendas por ele apresentadas.
PAR 1 CCJC => PEC 103/1995 Parecer de Comissão 11/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
PEC 103/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 55/2003 => PEC 47/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições.