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PEC 102/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 3/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PSDB/PR 14/09/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 28, caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Determina que a posse para Presidente, Governador e Prefeito será no dia vinte de dezembro do último ano do mandato de seu antecessor.
Indexação
Fixação, data, eleições, antecipação, posse, cargo eletivo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Republica, Vice-Presidente da República.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/09/1999
APENSE-SE A PEC 03/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MAX ROSENMANN.
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PÁG 48385 COL 01.
14/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 03/99.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
14/09/1999 APENSE-SE A PEC 03/99.