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PEC 99/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 17/05/1995
Ementa
Altera a readação do artigo 179 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
INCLUINDO OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2004
Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
Apensados
Apensados à PEC 99/1995 (6)
PEC 56/1999; PEC 144/1995; PEC 154/1995; PEC 258/1995; PEC 268/1995; PEC 326/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ELCIONE BARBALHO.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
07/06/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16464 COL 02.
08/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
12/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
27/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 258/1995.
08/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 268/1995.
19/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense- se a esta a PEC 326/1996.
08/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 258/95, APENSADA; E PELA INADMISSIBILIDADE  DAS
PEC 268/95 E PEC 326/96, APENSADAS.
VISTA AO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
13/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
PEC 144/95 E PEC 154/95, A ESTA.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 56/1999.
18/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta, com emenda, pela admissibilidade da PEC-258/1995, apensada, e pela admissibilidade, com substitutivos, das PEC-56/1999, da PEC-144/1995, da PEC-154/1995, da PEC-268/1995, e da PEC-326/1996, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 56/1999
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-258/1995, PEC-268/1995, PEC-326/1996, PEC-56/1999, PEC-144/1995, PEC-154/1995 apensadas.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 258/1995, apensada, com substitutivo; da PEC 154/1995,  apensada, com substituvo; e das PECs nºs 268/1995, PEC 326/1996, PEC 56/1999 e PEC 144/1995,  apensadas, com substitutivo comum à elas.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e das PECs 154/95 e 258/95, apensadas; e pela inadmissibildiade das PECs 144/95, 268/95, 326/96 e 56/99, apensadas.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC22704, com as proposições PEC-258/1995, PEC-268/1995, PEC-326/1996, PEC-56/1999, PEC-144/1995, PEC-154/1995 apensadas.
08/07/2004 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.