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PEC 99/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 227/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 17/05/1995
Ementa
Altera a readação do artigo 179 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
INCLUINDO OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCLUSÃO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, BENEFICIO FISCAL, TRATAMENTO
ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBRIGAÇÃO FISCAL,
PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITOS, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, EQUIPARAÇÃO,
MICROEMPRESA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/03/2004
Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
Apensados
Apensados à PEC 99/1995 (6)
PEC 56/1999; PEC 144/1995; PEC 154/1995; PEC 258/1995; PEC 268/1995; PEC 326/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ELCIONE BARBALHO.
07/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
07/06/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16464 COL 02.
08/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
12/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
27/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 258/1995.
08/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 268/1995.
19/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense- se a esta a PEC 326/1996.
08/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 258/95, APENSADA; E PELA INADMISSIBILIDADE  DAS
PEC 268/95 E PEC 326/96, APENSADAS.
VISTA AO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
13/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
PEC 144/95 E PEC 154/95, A ESTA.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC 56/1999.
18/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta, com emenda, pela admissibilidade da PEC-258/1995, apensada, e pela admissibilidade, com substitutivos, das PEC-56/1999, da PEC-144/1995, da PEC-154/1995, da PEC-268/1995, e da PEC-326/1996, apensadas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 56/1999
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-258/1995, PEC-268/1995, PEC-326/1996, PEC-56/1999, PEC-144/1995, PEC-154/1995 apensadas.
30/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 258/1995, apensada, com substitutivo; da PEC 154/1995,  apensada, com substituvo; e das PECs nºs 268/1995, PEC 326/1996, PEC 56/1999 e PEC 144/1995,  apensadas, com substitutivo comum à elas.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e das PECs 154/95 e 258/95, apensadas; e pela inadmissibildiade das PECs 144/95, 268/95, 326/96 e 56/99, apensadas.
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, com as proposições PEC-258/1995, PEC-268/1995, PEC-326/1996, PEC-56/1999, PEC-144/1995, PEC-154/1995 apensadas.
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 99/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/1995 DESPACHO A CCJR.
13/10/1997 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
PEC 144/95 E PEC 154/95, A ESTA.
DCD 14 10 97 PAG 32262 COL 02.
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.