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PEC 98/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PPR/RS 17/05/1995
Ementa
Altera o §  3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Fedeal
Explicação da Ementa
Determina que o Poder Publico está dispensado de autorização ou concessão da União para a pesquisa e exploração de recursos minerais desde que para uso imediato na construção civil de obras publicas. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, autorização, pesquisa, recursos minerais, jazidas, concessão, necessidade, assentimento previo, cessionario, estabelecimento, requisitos, restrição, exceção, Poder Publico, aproveitamento, substancia, utilização, construção civil, obra publica, desnecessidade, cessão, União Federal, localização, faixa de fronteira, terras indigenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/06/1995
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16463 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP JULIO REDECKER.
08/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
08/06/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16463 COL 01.
08/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
22/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
DCN1 29 08 95 PAG 20224 COL 01.
27/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO  NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 234, COL 01 -  SUPLEMENTO.
05/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
26/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade desta.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Vicente Cascione.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Vicente Cascione).
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Adiada a Discussão a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela dmissibilidade.
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
02/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/07/03, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
30/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 98/1995    Emendas apresentadas
PEC 98/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 98/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 98/1995 Parecer do Relator 03/04/2003 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
PAR 1 CCJC => PEC 98/1995 Parecer de Comissão 23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade desta.
CVO 1 CCJC => PEC 98/1995 Complementação de Voto 23/04/2003 Paulo Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela dmissibilidade.