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PL 2530/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 19/11/2003
Ementa
Dispõe sobre o consórcio intermunicipal para a gestão associada do serviço público de limpeza urbana e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2530/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
17/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
17/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003 PAG 68374 COL 02.
12/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
13/02/2004 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 01 05 04 pág 19506 col 02.
30/04/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 01/05/2004.
04/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
06/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
07/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2004 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação, com emendas.
15/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luciano Zica
14/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-203/1991. Deferido o Requerimento nº 2390/04 do Dep Luciano Zica, solicitando esta apensação.
Deferido o requerimento nº 2390/04, do Dep. Luciano Zica, solicitando a apensação  deste ao PL 203/91.
DCD 15/02/2005 PÁG 489 COL 01.
23/02/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de
Recebimento pela PL020391.
26/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões)  a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15616 COL 01.
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2530/2003, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.