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PEC 95/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 59/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 31/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Permite somente uma recondução ao cargo de Chefe do Ministério Público da União.
Indexação
Limitação, recondução, cargo publico, Procurador-Geral, chefe, Ministerio Publico da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/10/1999
APENSE-SE A PEC 59/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 95/1999 (1)
PEC 374/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Nelson Pellegrino
08/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 10 99 PAG 47995.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A PEC 59/95.
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PEC-374/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-59/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 185/2011, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 394/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 95/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 APENSE-SE A PEC 59/95.
PEC 95/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 185/2011 => PEC 95/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Nelson Pellegrino Requer desarquivamento das proposições
REQ 394/2019 => PEC 95/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Nelson Pellegrino Requer sejam desarquivadas as proposições abaixo relacionadas.