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PEC 95/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 534/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Zuppo - PDT/SP 16/05/1995
Ementa
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cria a policia municipal.
Indexação
Criação, policia, municipios, abrangencia, competencia, guarda municipal, policial, prefeitura municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/06/1995
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13176 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 95/1995 (4)
PEC 392/1996; PEC 343/1996; PEC 409/1996; PEC 247/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
06/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
06/06/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13176 COL 02.
12/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 29 08 95 PAG 20222 COL 01.
20/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA COM EMENDA DE REDAÇÃO ANEXA.
08/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à esta a PEC 247/1995.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à esta a Pec 343/1996.
02/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à esta a PEC 392/1996.
09/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à esta a PEC 409/1996.
10/09/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer Reformulado, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade desta e da PEC 247/1995, com emendas, da PEC 343/1996, da PEC 392/1996, e da PEC 409/1996, apensadas.
09/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO
VIANA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 247/95,
APENSADA, COM EMENDAS, E PELA ADMISSIBILIDADE DAS
PEC 343/95, PEC 392/95 E PEC 409/96, APENSADAS.
DCDS 05 03 97 PAG 0078 COL 02.
17/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento, com parecer da CCJR
23/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
(PEC 95-A/95).
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0228 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 105, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI. (RES. 17/89).
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
20/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Cabo Júlio
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO 1408/03, DO DEP CABO JÚLIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 534/02 (SENADO FEDERAL).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 95/1995    Emendas apresentadas
PEC 95/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 95/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 95/1995 Parecer do Relator 20/06/1995 PRISCO VIANA PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA COM EMENDA DE REDAÇÃO ANEXA.
PRR 1 CCJC => PEC 95/1995 Parecer Reformulado 10/09/1996 PRISCO VIANA Parecer Reformulado, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade destae da PEC 247/1995,com emendas, da PEC 343/1996, da PEC 392/1996, e da PEC 409/1996, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 95/1995 Parecer de Comissão 19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 95/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1408/2003 => PEC 95/1995 Requerimento de Apensação 20/11/2003 Cabo Júlio Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 534, de 2002, e apensadas, e n° 95, de 1995, e apensadas.