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PEC 91/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aracely de Paula - PFL/MG 10/05/1995
Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Declara inimputaveis os menores de dezesseis anos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/10/1997
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA, A PEC 171/93.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
Apensados
Apensados à PEC 91/1995 (3)
PEC 386/1996 (1), PEC 382/2014; PEC 426/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13168 COL 02.
06/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 171/93.
20/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
20/06/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17175 COL 01.
11/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.
25/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-386/96.
27/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-426/96.
23/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 171/93.
30/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA, A PEC 171/93.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada, nos termos do art. 105 do RICD, conforme solicitado no REQ 15/07.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 299, DE 2007, pelo Deputado(a) Aracely de Paula, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 576, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-221/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15042 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15323 COL 01
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-576/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20852 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).