Imprimir

PEC 87/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 534/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wanderley Martins - PDT/RJ 25/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/05/2002
Apense-se à PEC-534/2002 .
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 87/1999 (12)
PEC 240/2000; PEC 250/2000; PEC 124/1999; PEC 154/1999; PEC 266/2000; PEC 275/2000; PEC 276/2000; PEC 280/2000; PEC 284/2000; PEC 291/2000; PEC 449/2001; PEC 317/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Wanderley Martins
14/10/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48361 COL 02.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 240/2000.
30/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 250/2000.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERGO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 1048/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO ESTA A PEC 454/97. DCD 30 12 00 PAG 70784 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-124/1999.
• Apense-se a esta a PEC-154/1999.
• Apense-se a esta a PEC-266/2000.
• Apense-se a esta a PEC-275/2000.
• Apense-se a esta a PEC-276/2000.
• Apense-se a esta a PEC-280/2000.
• Apense-se a esta a PEC-284/2000.
• Apense-se a esta a PEC-291/2000.
• Apense-se a esta a PEC-317/2000.
• DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 87/99 , E OUTRAS, DA PEC 454/97. DCD 14 02 01 PAG 2203 COL 01.
06/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roland Lavigne
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, e da PEC-291/2000, apensadas.
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-449/2001.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-534/2002 .
(Novo Despacho)
27/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-534/2002
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.