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PEC 87/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 534/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wanderley Martins - PDT/RJ 25/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 144, substituindo as Guardas Municipais por Polícias Municipais, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa
Autoriza a criação de Polícias Municipais no Distrito Federal, e nos Municípios que sediem as capitais estaduais e aqueles que tenham mais de hum milhão de habitantes.
Indexação
Segurança Pública, autorização, Distrito Federal, Municipios, sede, capital de estado, criação, policia, administração municipal, substituição, Guarda Municipal, competencia, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Publico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/05/2002
Apense-se à PEC-534/2002 .
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 87/1999 (12)
PEC 240/2000; PEC 250/2000; PEC 124/1999; PEC 154/1999; PEC 266/2000; PEC 275/2000; PEC 276/2000; PEC 280/2000; PEC 284/2000; PEC 291/2000; PEC 449/2001; PEC 317/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Wanderley Martins
14/10/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48361 COL 02.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
06/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 240/2000.
30/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 250/2000.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERGO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 1048/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO ESTA A PEC 454/97. DCD 30 12 00 PAG 70784 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-124/1999.
• Apense-se a esta a PEC-154/1999.
• Apense-se a esta a PEC-266/2000.
• Apense-se a esta a PEC-275/2000.
• Apense-se a esta a PEC-276/2000.
• Apense-se a esta a PEC-280/2000.
• Apense-se a esta a PEC-284/2000.
• Apense-se a esta a PEC-291/2000.
• Apense-se a esta a PEC-317/2000.
• DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 87/99 , E OUTRAS, DA PEC 454/97. DCD 14 02 01 PAG 2203 COL 01.
06/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roland Lavigne
10/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, e da PEC-291/2000, apensadas.
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-449/2001.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roland Lavigne
• Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela admissibilidade desta, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à PEC-534/2002 .
(Novo Despacho)
27/08/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-534/2002
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 87/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/06/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERGO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
22/05/2002 Apense-se à PEC-534/2002 .
(Novo Despacho)