VTS 1 CDU => PL 6604/2002

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6604/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zezéu Ribeiro - PT/BA

19/11/2003

Ementa

Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Arquivado

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Zezéu Ribeiro

18/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Arquivado