Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
| PEC 85/1995 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| ADYLSON MOTTA - PPR/RS | 02/05/1995 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre fidelidade partidária. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Determina que o Deputado Federal ou Senador que se filiar a partido politico diverso daquele pelo qual foi eleito perdera o mandato. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Plenário (PLEN) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados à PEC 85/1995 (8) | |||||||||||||||||||||||
| PEC 90/1995; PEC 137/1995; PEC 251/1995; PEC 542/1997; PEC 24/1999; PEC 27/1999; PEC 143/1999; PEC 242/2000 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE A PEC 42/95. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-42/1995 | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. |
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| 18/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 1008/2007, pela Deputada Rita Camata, que solicita seja apensada à PEC nº 42, de 1995 a PEC nº 4, de 2007 nos termos do art. 142 e do art. 143, II, b do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho do Presidente ao Req. 1008/07: "Tendo em vista o fato de já ter sido proferido parecer de admissibilidade à PEC n. 4/07 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que propõe alterações apenas ao art. 55 da Constituição Federal, determino, preliminarmente, na análise do presente pedido, a desapensação das PEC n. 85/95, n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n.143/99 e n. 242/00 da PEC n. 42/95, em face de as referidas proposições sugerirem alterações a outros dispositivos constitucionais além do art. 55. Em conseqüência, determino a apensação da PEC n. 4/07 à PEC n. 42/95, à qual permanecerão apensadas as PEC n. 51/95 e n. 60/95, em virtude de estas últimas proposições referirem-se apenas ao art. 55 da Constituição Federal, estendendo-se, assim, o parecer da CCJC ofertado à PEC n. 4/07 às proposições com as quais passará a tramitar em conjunto. Determino, ainda, que a PEC n. 85/95 seja distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a ela sejam apensadas as seguintes PECs: n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n. 143/99 e n. 242/00. Publique-se. Oficie-se." DCD 31 05 07 PAG 27354 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 122/07 - COPER solicitando a devolução da PEC 42/95, a desapensação da PEC 85/95 e outras, e encaminhando etiqueta com novo despacho à PEC 85/95. | ||||||||||||||||||||||
| 30/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se esta à PEC-182/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007 | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). | ||||||||||||||||||||||