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PEC 84/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 18/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao inciso LXI, do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE OS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS AUXILIARES,( POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR) SÓ PODERÃO SER PRESOS SE PEGOS EM FLAGANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME
PROPRIAMENTE
MILITAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/09/1999
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CABO JULIO.
17/09/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 999 PAG 40975 COL 01.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
19/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inadmissibilidade.
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP CABO JÚLIO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PEC.
19/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CABO JÚLIO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA NÃO RESTAR PRESENTE O REQUISITO CONSTANTE DO ARTIGO 104, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO RICD, QUAL SEJA, O APOIAMENTO, PARA A RETIRADA, DE PELO MENOS METADE MAIS UM DOS SIGNATÁRIOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA COLETIVA.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
19/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação de Requerimento nº 1184/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.