PEC 83/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Genoíno - PT/SP

12/08/1999

Ementa

Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

FACULTANDO À UNIÃO FEDERAL VINCULAR PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTARIA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA INCLUSIVE AS ENTIDADES DE FOMENTO AO ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/1999

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSÉ GENOINO.

17/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PAG 40970 COL 01.

17/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

17/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

04/08/2000