PEC 82/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Valdeci Oliveira - PT/RS

12/08/1999

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SERÃO FEITAS POR ENTIDADE PARAESTATAL, CRIADA E REGULADA PELA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/1999

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP VALDECI OLIVEIRA.

14/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48355 COL 02.

14/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.

10/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela inadmissibilidade.

05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião

•

Aprovado o Parecer

05/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inadmissibilidade.
PEC 82-A/99.
DCD 06 04 01 Pág 12688 Col 01.

24/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 24 04 a 02 05 01.
DCD 24 04 01 Pág 16646 Col 02.

11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

14/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.