Imprimir

PEC 82/1991

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA

21/02/1991

Ementa

Altera o art. 29 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2009

Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/11/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 29 11 91 PAG 25016 COL 02.

28/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

28/11/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 02 92 PAG 2056 COL 02.

13/02/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA.

•

Parecer do Relator, Dep. EDEVALDO ALVES DA SILVA, pela admissibilidade.

25/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, PELA ADMISSIBILIDADE.

25/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 82-A/91). DCN1 14 03 92 PAG 3867 COL 01.

01/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SFM-P-537/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-538/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-539/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-540/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-541/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-542/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-543/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-544/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-545/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-546/92, DO PRESIDENTE DA CD, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

02/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LPL-58/92, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP DIOGO NOMURA E RICARDO IZAR, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 07 04 92 PAG 6150 COL 01.

06/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 143/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP GERSON PERES E TELMO KIRST, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 142/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP GERSON PERES E TELMO KIRST, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

08/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID/PTR-40/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP OSVALDO REIS E SALATIEL CARVALHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF LID-PTR-40/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP OSVALDO REIS E SALATIEL CARVALHO, COMO TITULAR E SUPLENTES, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

09/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 145/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP DERCIO KNOP E GIOVANI QUEIROZ COMO TITULARES E WILSON MULLER E FRANCISCO EVANGELISTA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 04 92 PAG 6877 COL 02.

•

OF 117/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP FABIO RAUNHEITTI COMO TITULAR E WILSON CUNHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 04 92 PAG 6879 COL 01.

•

OF 145/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP DERCIO KNOP E GIOVANI QUEIROZ COMO TITULARES E WILSON MULLER E FRANCISCO EVANGELISTA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 117/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP FABIO RAUNHEITTI COMO TITULAR E WILSON CUNHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

14/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF GL-54/92, DO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 104/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE DIRCEU COMO TITULAR E PAULO DELGADO COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 04 92 PAG 6878 COL 02.

•

OF 54/92-GL, DO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 24 04 92 PAG 7269 COL 02.

•

OF 104/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE DIRCEU COMO TITULAR E PAULO DELGADO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

30/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF GAB-I 188/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP NELSON JOBIM, LUIZ HENRIQUE, MURILO REZENDE E NEIF JABUR COMO TITULARES E JOSE THOMAZ NONO, UBIRATAN AGUIAR, ALANO DE FREITAS E EDIVALDO MOTTA, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF GAB-I 188/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP NELSON JOBIM, LUIZ HENRIQUE, MAURILO REZENDE E NEIF JABUR COMO TITULARES E JOSE THOMAZ NONO, UBIRATAN AGUIAR, ALANO DE FREITAS E EDIVALDO MOTTA, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 08 05 92 PAG 8319 COL 02.

07/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB-I 179/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP RUBENS BUENO COMO TITULAR E EDMUNDO GALDINO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 12 05 92 PAG 8660 COL 02.

11/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 91-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ANGELO MAGALHÃES, ARNO MAGARINOS, WERNER WANDERER E PINGA FOGO DE OLIVEIRA, COMO TITULARES E TOURINHO DANTAS, ABELARDO LUPION, ANTONIO UENO E JULIO CABRAL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 91-L-BL-PARL/92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ANGELO MAGALHÃES, ARNO MAGARINOS, WERNER WANDERER E PINGA FOGO DE OLIVEIRA, COMO TITULARES E OS DEP TOURINHO DANTAS, ABELARDO LUPION, ANTONIO UENO E JULIO CABRAL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 16 05 92 PAG 9085 COL 01.

14/05/1992

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

ATA DE INSTALAÇÃO. ESTA COMISSÃO REUNE-SE COM SEUS MEMBROS PARA ELEIÇÃO DE SEU PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E RELATOR.  O DEP ANGELO MAGALHÃES, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO - ARTIGO 39 PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO, ANUNCIOU AO PLENARIO QUE SERIA DADO INICIO AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO - PRESIDENTE E TRES VICE-PRESIDENTES, QUANDO FOI APARTEADO PELO DEP GERSON PERES, QUE PROPOS FOSSE A COMISSÃO PRESIDIDA PELO DEP ANTELO MAGALHÃES, E QUE A ELEIÇÃO SE PROCESSASSE POR ACLAMAÇÃO, TUDO EM CUMPRIMENTO AOS ENTENDIMENTOS HAVIDOS ENTRE AS LIDERANÇAS PARTIDARIAS.  NÃO HAVENDO QUEM SE OPUSESSE A TAL MANIFESTAÇÃO, FOI ACLAMADO PRESIDENTE DA COMISSÃO O DEP ANGELO MAGALHÃES.  O PRESIDENTE, ENTÃO, RECOMENDOU PARA A PRIMEIRA VICE-PRESIDENCIA O DEP GERSON PERES; PARA RELATORIA, O DEP ALANO FREITAS INDICOU O NOME DO DEP NELSON JOBIM, INDICAÇÃO COINCIDENTE COM A PRETENSÃO DO PRESIDENTE.  PARA OS DEMAIS CARGOS, SEGUNDA E TERCEIRA VICE-PRESIDENCIAS, O PRESIDENTE ANUNCIOU QUE SERIAM PREENCHIDOS POSTERIORMENTE, OUVIDAS AS LIDERANÇAS PARTIDARIAS.  O PRESIDENTE INFORMOU ESTAR ABERTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ESTENDENDO-SE TAL PRAZO POR DEZ SESSÕES, A PARTIR DO DIA 12 ULTIMO.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 16 05 92 PAG 9234 COL 01.

28/05/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 82-B/91. DCN1 26 05 92 PAG 10233 COL 01.

02/06/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 06 92 PAG 11951 COL 02.

03/06/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA POR FALTA DE QUORUM A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 04 06 92 PAG 12175 COL 01.

09/06/1992

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 06 92 PAG 12709 COL 02.

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA QUORUM.

10/06/1992

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

11/06/1992

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

23/06/1992

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. SIM - 332; NÃO - 005; ABST - 005; TOTAL - 342. PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL. VOLTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 24 06 92 PAG 14320 COL 01.

23/06/1992

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL (SEGUNDO TURNO).

27/06/1992

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS.  O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE, E A SEGUIR, PASSOU A PALAVRA AO RELATOR, DANDO JUSTIFICATIVAS PARA O FATO DE HAVER REJEITADO AS MUDANÇAS AO SEU SUBSTITUTIVO, PROPOSTAS PELO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, APOS O QUE, PASSOU A LEITURA DO REFERIDO SUBSTITUTIVO.  EM SEGUIDA, TEVE INICIO A DISCUSSÃO DO MESMO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS DEP WERNER WANDERER, SAMIR TANNUS, ARNO MAGARINOS, WILSON CUNHA, MURILO REZENDE E TELMO KIRST.  ALGUMAS MODIFICAÇÕES AO TEXTO FORAM SUGERIDAS PELOS DEP  SAMIR TANNUS E MURILO REZENDE; FORAM ELAS ACATADAS PELO RELATOR, QUE SE PRONTIFICOU A INCORPORA-LAS AO SEU RELATORIO, APOS A CONCORDANCIA DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO.  PASSOU-SE, EM SEGUIDA, A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, COM A INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, ESTA QUE FORAM APROVADAS UNANIMEMENTE.

29/06/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 82-C/91. DCN1 04 06 92 PAG 12030 COL 01.

30/06/1992

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM - 354; NÃO - 05; ABST - 02; TOTAL - 361.

30/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 92 PAG 15249 COL 02.

30/06/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM.

30/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PEC 82-D/91. DCN1 01 07 92 PAG 15256 COL 01.

01/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-169/92.

27/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.