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PEC 82/1991

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GENEBALDO CORREIA - PMDB/BA

21/02/1991

Ementa

Altera o art. 29 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Fixa os limites maximo e minimo de Vereadores por Municipios.

Indexação

Constituição Federal (1988),  competencia, Justiça Eleitoral, fixação, limite mínimo, limite máximo, número, Vereador, proporcionalidade, população,  municipio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/2009

Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/11/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PELO DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 29 11 91 PAG 25016 COL 02.

28/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

28/11/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 02 92 PAG 2056 COL 02.

13/02/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA.

•

Parecer do Relator, Dep. EDEVALDO ALVES DA SILVA, pela admissibilidade.

25/03/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA, PELA ADMISSIBILIDADE.

25/03/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 82-A/91). DCN1 14 03 92 PAG 3867 COL 01.

01/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SFM-P-537/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-538/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-539/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-540/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-541/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-542/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-543/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-544/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-545/92, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-546/92, DO PRESIDENTE DA CD, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

02/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LPL-58/92, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP DIOGO NOMURA E RICARDO IZAR, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 07 04 92 PAG 6150 COL 01.

06/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 143/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP GERSON PERES E TELMO KIRST, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 142/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP GERSON PERES E TELMO KIRST, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

08/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID/PTR-40/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP OSVALDO REIS E SALATIEL CARVALHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF LID-PTR-40/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP OSVALDO REIS E SALATIEL CARVALHO, COMO TITULAR E SUPLENTES, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

09/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 145/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP DERCIO KNOP E GIOVANI QUEIROZ COMO TITULARES E WILSON MULLER E FRANCISCO EVANGELISTA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 04 92 PAG 6877 COL 02.

•

OF 117/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP FABIO RAUNHEITTI COMO TITULAR E WILSON CUNHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 04 92 PAG 6879 COL 01.

•

OF 145/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP DERCIO KNOP E GIOVANI QUEIROZ COMO TITULARES E WILSON MULLER E FRANCISCO EVANGELISTA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 117/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP FABIO RAUNHEITTI COMO TITULAR E WILSON CUNHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

14/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF GL-54/92, DO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 104/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE DIRCEU COMO TITULAR E PAULO DELGADO COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 04 92 PAG 6878 COL 02.

•

OF 54/92-GL, DO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E PEDRO NOVAIS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 24 04 92 PAG 7269 COL 02.

•

OF 104/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE DIRCEU COMO TITULAR E PAULO DELGADO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

30/04/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF GAB-I 188/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP NELSON JOBIM, LUIZ HENRIQUE, MURILO REZENDE E NEIF JABUR COMO TITULARES E JOSE THOMAZ NONO, UBIRATAN AGUIAR, ALANO DE FREITAS E EDIVALDO MOTTA, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF GAB-I 188/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP NELSON JOBIM, LUIZ HENRIQUE, MAURILO REZENDE E NEIF JABUR COMO TITULARES E JOSE THOMAZ NONO, UBIRATAN AGUIAR, ALANO DE FREITAS E EDIVALDO MOTTA, COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 08 05 92 PAG 8319 COL 02.

07/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB-I 179/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP RUBENS BUENO COMO TITULAR E EDMUNDO GALDINO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 12 05 92 PAG 8660 COL 02.

11/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 91-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ANGELO MAGALHÃES, ARNO MAGARINOS, WERNER WANDERER E PINGA FOGO DE OLIVEIRA, COMO TITULARES E TOURINHO DANTAS, ABELARDO LUPION, ANTONIO UENO E JULIO CABRAL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF 91-L-BL-PARL/92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP ANGELO MAGALHÃES, ARNO MAGARINOS, WERNER WANDERER E PINGA FOGO DE OLIVEIRA, COMO TITULARES E OS DEP TOURINHO DANTAS, ABELARDO LUPION, ANTONIO UENO E JULIO CABRAL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 16 05 92 PAG 9085 COL 01.

14/05/1992

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

ATA DE INSTALAÇÃO. ESTA COMISSÃO REUNE-SE COM SEUS MEMBROS PARA ELEIÇÃO DE SEU PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E RELATOR.  O DEP ANGELO MAGALHÃES, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO - ARTIGO 39 PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO, ANUNCIOU AO PLENARIO QUE SERIA DADO INICIO AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO - PRESIDENTE E TRES VICE-PRESIDENTES, QUANDO FOI APARTEADO PELO DEP GERSON PERES, QUE PROPOS FOSSE A COMISSÃO PRESIDIDA PELO DEP ANTELO MAGALHÃES, E QUE A ELEIÇÃO SE PROCESSASSE POR ACLAMAÇÃO, TUDO EM CUMPRIMENTO AOS ENTENDIMENTOS HAVIDOS ENTRE AS LIDERANÇAS PARTIDARIAS.  NÃO HAVENDO QUEM SE OPUSESSE A TAL MANIFESTAÇÃO, FOI ACLAMADO PRESIDENTE DA COMISSÃO O DEP ANGELO MAGALHÃES.  O PRESIDENTE, ENTÃO, RECOMENDOU PARA A PRIMEIRA VICE-PRESIDENCIA O DEP GERSON PERES; PARA RELATORIA, O DEP ALANO FREITAS INDICOU O NOME DO DEP NELSON JOBIM, INDICAÇÃO COINCIDENTE COM A PRETENSÃO DO PRESIDENTE.  PARA OS DEMAIS CARGOS, SEGUNDA E TERCEIRA VICE-PRESIDENCIAS, O PRESIDENTE ANUNCIOU QUE SERIAM PREENCHIDOS POSTERIORMENTE, OUVIDAS AS LIDERANÇAS PARTIDARIAS.  O PRESIDENTE INFORMOU ESTAR ABERTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ESTENDENDO-SE TAL PRAZO POR DEZ SESSÕES, A PARTIR DO DIA 12 ULTIMO.

•

RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 16 05 92 PAG 9234 COL 01.

28/05/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 82-B/91. DCN1 26 05 92 PAG 10233 COL 01.

02/06/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 06 92 PAG 11951 COL 02.

03/06/1992

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA POR FALTA DE QUORUM A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 04 06 92 PAG 12175 COL 01.

09/06/1992

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 06 92 PAG 12709 COL 02.

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA QUORUM.

10/06/1992

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

11/06/1992

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

23/06/1992

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL. SIM - 332; NÃO - 005; ABST - 005; TOTAL - 342. PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL. VOLTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 24 06 92 PAG 14320 COL 01.

23/06/1992

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL (SEGUNDO TURNO).

27/06/1992

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS.  O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE, E A SEGUIR, PASSOU A PALAVRA AO RELATOR, DANDO JUSTIFICATIVAS PARA O FATO DE HAVER REJEITADO AS MUDANÇAS AO SEU SUBSTITUTIVO, PROPOSTAS PELO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, APOS O QUE, PASSOU A LEITURA DO REFERIDO SUBSTITUTIVO.  EM SEGUIDA, TEVE INICIO A DISCUSSÃO DO MESMO, COM A PARTICIPAÇÃO DOS DEP WERNER WANDERER, SAMIR TANNUS, ARNO MAGARINOS, WILSON CUNHA, MURILO REZENDE E TELMO KIRST.  ALGUMAS MODIFICAÇÕES AO TEXTO FORAM SUGERIDAS PELOS DEP  SAMIR TANNUS E MURILO REZENDE; FORAM ELAS ACATADAS PELO RELATOR, QUE SE PRONTIFICOU A INCORPORA-LAS AO SEU RELATORIO, APOS A CONCORDANCIA DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO.  PASSOU-SE, EM SEGUIDA, A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, COM A INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, ESTA QUE FORAM APROVADAS UNANIMEMENTE.

29/06/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PEC 82-C/91. DCN1 04 06 92 PAG 12030 COL 01.

30/06/1992

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. SIM - 354; NÃO - 05; ABST - 02; TOTAL - 361.

30/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 92 PAG 15249 COL 02.

30/06/1992

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM.

30/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PEC 82-D/91. DCN1 01 07 92 PAG 15256 COL 01.

01/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-169/92.

27/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 82/1991    Emendas apresentadas

PEC 82/1991    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/11/1991

DESPACHO A CCJR.

23/06/1992

DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL (SEGUNDO TURNO).

30/06/1992

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 92 PAG 15249 COL 02.

30/06/1992

DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PEC 82-D/91. DCN1 01 07 92 PAG 15256 COL 01.

27/10/2009

Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se.

PEC 82/1991    Pareceres apresentados

COMISSÃO ESPECIAL ()

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CESP => PEC 82/1991

Parecer de Comissão

26/05/1992

COMISSÃO ESPECIAL

PRL 1 CESP => PEC 82/1991

Parecer do Relator

26/05/1992

NELSON JOBIM

SBT 1 CESP => PEC 82/1991

Substitutivo

26/05/1992

NELSON JOBIM

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 82/1991

Parecer do Relator

13/02/1992

EDEVALDO ALVES DA SILVA

Parecer do Relator, Dep. EDEVALDO ALVES DA SILVA, pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 82/1991

Parecer de Comissão

13/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação