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PEC 80/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 353/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 11/08/1999
Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DESTINANDO METADE DOS RECURSOS DESTINADOS AO SETOR PRODUTIVO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL- REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE E REGIÃO CENTRO OESTE, PARA INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA NESSAS REGIÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/10/1999
APENSE-SE A PEC 353/96.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA  À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
08/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 353/96.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA A
PEC 353/96.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 353/96.
DCD 03 06 00 PAG 29907 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.