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PEC 80/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 353/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 11/08/1999
Ementa
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
DESTINANDO METADE DOS RECURSOS DESTINADOS AO SETOR PRODUTIVO NA AMAZÔNIA OCIDENTAL- REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE E REGIÃO CENTRO OESTE, PARA INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA NESSAS REGIÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, percentual, RECURSOS, INVESTIMENTO,  FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO,  AMAZONIA OCIDENTAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE,
ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MELHORIA, INFRAESTRUTURA,  TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/10/1999
APENSE-SE A PEC 353/96.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA  À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
08/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 353/96.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA A
PEC 353/96.
02/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 353/96.
DCD 03 06 00 PAG 29907 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 80/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 APENSE-SE A PEC 353/96.