| PLP 276/1990 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) | 19/12/1990 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 19/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) | ||||||||||||||||||||
| 19/12/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CCJR (ADM) e CFT (Despacho Inicial). | ||||||||||||||||||||
| 19/12/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Leitura e Publicação da Matéria. DCD 18 08 93 PÁG 16625 COL 01. |
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| 05/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Distribuído ao Relator, Dep. Messias Gois. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Redistribuído Resolução 10/91. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Distribuído ao Relator, Dep Luis Carlos Heuly. DCD 28 03 92 PÁG 5545 COL 02. |
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| 28/04/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer favorável do Relator, Dep Luis Carlos Heuly, com emenda. | ||||||||||||||||||||
| 06/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovação unanime do parecer favorável do Relator, Dep Luiz Carlos Heuly, com emenda. DCD 09 05 92 PÁG 8613 COL 02. |
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| 19/05/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Distribuído ao Relator, Dep Messias Gois. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovação unanime do paredcer do Relator, Dep Messias Gois, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada na CFT. DCD 01 02 93 PÁG 2612 COL 02. |
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| 09/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Leitura e Publicação dos pareceres da CFT e CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 276-A/90. DCD 26 08 93 PÁG 17313 COL 02. |
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| 17/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em Primeiro Turno. Encerrada a discussão. Aprovação da emenda da CFT. Aprovação do Projeto. |
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| 17/08/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||
| 17/08/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||
| 08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||
| 04/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicada em avulso e no DCD de 05/09/13, PÁG 38843 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||