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PEC 78/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LEONEL PAVAN - PDT/SC 26/04/1995
Ementa
Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municipios, aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Indexação
Percentual, receita, impostos, obrigatoriedade, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municipios, aplicação, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/05/1995
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13150 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 78/1995 (9)
PEC 112/1999; PEC 176/1995; PEC 270/2000; PEC 522/1997; PEC 553/1997; PEC 162/1995 (2), PEC 208/2000, PEC 342/1996; PEC 522/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEONEL PAVAN.
30/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
30/05/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13150 COL 01.
30/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
01/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 176/1995.
07/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA
ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA
PEC 176/95.
VISTA AO DEP VILMAR ROCHA.
06/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 522/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0227 COL 01.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 339/99 DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
11/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 339/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 112/1999.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 270/2000.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/95.
• Parecer Reformulado, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/1995.
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nºs. 176/95, 553/97, 522/97, 112/99 e 270, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da de nº 177/95, apensada.
PEC 78-A/95.
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apense-se a esta o PEC-162/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta a PEC 177/1995. Arquivamento da PEC-177/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 01.
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-553/1997.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/05/2003 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
17/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 522/2002
16/06/2004
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
30/03/2009 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 225/2019, pela Deputadoa Ivan Valente PSOL, que:"[EMENTA!]".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 78/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/1995 DESPACHO A CCJR.
PEC 78/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 78/1995 Substitutivo 13/09/2000 Léo Alcântara
PRR 1 CCJC => PEC 78/1995 Parecer Reformulado 13/09/2000 Léo Alcântara Parecer Reformulado, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 177/1995.
PRL 1 CCJC => PEC 78/1995 Parecer do Relator 13/09/2000 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 177/95.
PAR 1 CCJC => PEC 78/1995 Parecer de Comissão 15/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 78/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3008/2005 => PEC 78/1995 Requerimento de Desapensação 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Requer a desapensação da PEC  nº  522/2002 da PEC 78/1995.
REQ 425/2015 => PEC 78/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Paes Landim Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 225/2019 => PEC 78/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Ivan Valente Requer o Desarquivamento de proposições.