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PEC 77/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ubiratan Aguiar - PSDB/CE 10/08/1999
Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Destina um por cento dos recursos resultantes da arrecadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializados para aplicação em programas de desenvolvimento científico e tecnológico nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/07/2003
Apense-se esta à PEC-110/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO  À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 04 00 PAG 14373.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
• Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior, pela admissibilidade, com emenda.
04/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 174/99, APENSADA, COM EMENDAS.
04/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDAS.
(PEC 77-A/99).
05/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
11/05/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• NOS TERMOS DO ARTIGO 202,  PARÁGRAFO SEGUNDO, C/C O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
15/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP UBIRATAN AGUIAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 175/95.
• O PRESIDENTE DA CD, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO O ATO DA PRESIDÊNCIA, DATADO DE 11 05 00, EM VIRTUDE DA APENSAÇÃO DA REFERIDA PROPOSTA À PEC 175/95.
18/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP JOSÉ INDIO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99 DESTA.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE INDIO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 174/99 DESTA.
23/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta à PEC-110/1992.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.