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PEC 74/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 38/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 10/08/1999
Ementa
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante elegibilidade ao titular de mandato eleito e candidato à reeleição ou que já tiver exercido o cargo cuja reeleição do titular seja permitida, mesmo que no território de jurisdição do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/08/1999
APENSE-SE A PEC 38/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
20/08/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40962 COL 02.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 38/99.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.