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PEC 74/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 38/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 10/08/1999
Ementa
Modifica a redação do § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante elegibilidade ao titular de mandato eleito e candidato à reeleição ou que já tiver exercido o cargo cuja reeleição do titular seja permitida, mesmo que no território de jurisdição do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
Indexação
Autorização, candidatura, eleições, simultaneidade, territorio, jurisdição, conjuge, parente, Presidente da Republica, Governador, Prefeito, candidato, titular, mandato eletivo, anterioridade, cargo eletivo, autorização, reeleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/08/1999
APENSE-SE A PEC 38/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
20/08/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40962 COL 02.
20/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 38/99.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
20/08/1999 APENSE-SE A PEC 38/99.