PEC 73/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Francisco Rodrigues - PTB/RR

30/06/1999

Ementa

Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.

Explicação da Ementa

Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/09/1999

APENSE-SE A PEC 490/97.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO PELO DEP FRANCISCO RODRIGUES.

16/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 99 PAG 42046 COL 02.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A PEC 490/97.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

12/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I (em virtude do desarquivamento da PEC 574/1998 apensada - REQ. 105/2003)

20/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense este da PEC-490/1997. Deferido o Requerimento nº 3650 do Dep Ivan Ranzolin, determinando esta desapensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

DCD 23 02 06 PÁG 9448 COL 02

09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC)

16/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER