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PEC 72/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 313/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 30/06/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.
Explicação da Ementa
REVOGANDO O INCISO V DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/09/1999
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PAG 45289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP CABO JÚLIO.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 313/96.
28/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PAG 45289 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 454/97, E DISTRIBUINDO-A À CCJR. DCD 14 02 01 PAG 2230 COL 01.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVEJO O DESPACHO DADO À ESTA PEC 72/99, PARA QUE VOLTE A SER APENSADA À PEC 313/96.
DCD de 14 12 01 PÁG 66285 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-313/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.