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PEC 72/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 313/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PL/MG 30/06/1999
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.
Explicação da Ementa
REVOGANDO O INCISO V DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, MILITAR DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS, POLITICA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL FILIAÇÃO PARTIDARIA, CONCESSÃO, MILITAR, DIREITOS, FILIAÇÃO, PARTIDOS POLITICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/09/1999
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PAG 45289 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP CABO JÚLIO.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 313/96.
28/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PAG 45289 COL 01.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 454/97, E DISTRIBUINDO-A À CCJR. DCD 14 02 01 PAG 2230 COL 01.
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVEJO O DESPACHO DADO À ESTA PEC 72/99, PARA QUE VOLTE A SER APENSADA À PEC 313/96.
DCD de 14 12 01 PÁG 66285 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-313/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 72/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/1999 APENSE-SE A PEC 313/96.
PEC 72/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Cabo Júlio Requer o desarquivamento de proposições.