PEC 69/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ary Kara - PPB/SP

30/06/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao art. 77 da Constituição Federal, consagrando o turno único para as eleições do Poder Executivo, em todos os seus níveis.

Explicação da Ementa

Desobriga a obtenção de maioria absoluta dos votos válidos, e consequentemente, extinguindo o segundo turno de votação.

Indexação

Fixação, data, mês, novembro, eleições, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da República, Vice-Presidente da República, turno único, exclusão, exigência, maioria absoluta, voto, eleitor, realização, segundo turno, votação, candidato, cargo eletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/1999

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PÁG 45282 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ARY KARA.

20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE À PEC 03/99.

28/09/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PÁG 45282 COL 02.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 69/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/09/1999

APENSE-SE À PEC 03/99.