PEC 63/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Eduardo Paes - PFL/RJ

30/06/1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

Explicação da Ementa

ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/1999

DESPACHO A CCJR - ARTIGO 54 DO RI.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento da PEC-63/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP EDUARDO PAES.

26/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 99 PAG 40948 COL 01.

26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR - ARTIGO 54 DO RI.

26/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

24/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP RENATO VIANNA.

25/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade.

27/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião

•

Não Deliberada

28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

29/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

03/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião

•

Não Deliberada

04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião

•

Não Deliberada

05/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião

•

Não Deliberada

10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

11/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião

•

Não Deliberada

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:26 Reunião

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Zulaiê Cobra.

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião

•

Não Deliberada

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião

•

Não Deliberada

25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

26/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:08 Reunião

•

Não Deliberada

02/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

03/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

08/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

09/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

10/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

15/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

16/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Não Deliberada

17/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Não Deliberada

22/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Não Deliberada

23/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

24/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

30/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

31/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

05/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Não Deliberada

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:35 Reunião

•

Não Deliberada

07/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião

•

Não Deliberada

12/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:48 Reunião

•

Não Deliberada

12/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inadmissiblidade.
PEC 63-A/99.

13/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião

•

Não Deliberada

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Não Deliberada

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:15 Reunião

•

Não Deliberada

20/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inadmissibilidade.

21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião

•

Não Deliberada

26/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião

•

Não Deliberada

27/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:18 Reunião

•

Não Deliberada

28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Não Deliberada

12/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

14/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 01.

27/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento da PEC-63/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01.