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PEC 62/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 353/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilton Baiano - PPB/ES

23/06/1999

Ementa

Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.

Explicação da Ementa

DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A SUDENE, ORIGINADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/1999

APENSE-SE À PEC 353/96.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP NILTON BAIANO.

03/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40945 COL 01.

03/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE À PEC 353/96.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.