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PEC 62/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 353/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilton Baiano - PPB/ES 23/06/1999
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, incluindo dispositivo que incrementa as ações de saúde pública.
Explicação da Ementa
DESTINANDO VINTE POR CENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A SUDENE, ORIGINADOS DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,  GARANTIA, VERBA, UNIÃO ,APLICAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA,  ARRECADAÇÃO,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), percentual, RECURSOS, MUNICÍPIO, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), REGIÃO NORDESTE, PERCENTual, SAÚDE PÚBLICA,DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/09/1999
APENSE-SE À PEC 353/96.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP NILTON BAIANO.
03/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40945 COL 01.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 353/96.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/09/1999 APENSE-SE À PEC 353/96.