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PL 2515/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 18/11/2003
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impedir, nos serviços prestados sob regime de concessão ou permissão, a imposição de tarifa mínima, sem a correspondente contraprestação de serviços.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, tarifas,  assinatura básica, telefone, água, energia elétrica, inexistência, prestação de serviço, consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2003 Apense-se este ao PL-1110/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1110/2003.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003 PAG 66109 COL 01.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003
10/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2515/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2003 Apense-se este ao PL-1110/2003.