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PL 2511/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neucimar Fraga - PL/ES |
18/11/2003 |
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Ementa |
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Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta para oito anos o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo, prescrição, ação judicial, improbidade administrativa, conclusão, mandato, cargo em comissão, função comissionada, cargo de confiança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PL-ES). |
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02/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II |
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05/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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08/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003 PÁG 66107 COL 02. |
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12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR) |
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25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo. |
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03/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/05/2004 |
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14/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury. |
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08/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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10/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Rejeitado o Parecer |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luciano Castro |
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01/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/04 PAG 53189 COL 02 - Letra A. |
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA) |
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14/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 |
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21/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Almeida |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 206 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. |
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16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2008) |
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29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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07/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. |
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05/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/05/10, PÁG 18789 COL 02, Letra B. |
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07/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010). |
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19/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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20/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01. |
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 152/10 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2511/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II
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PL 2511/2003 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2511/2003 |
Parecer do Relator |
19/04/2005 |
João Almeida |
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Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 2 CCJC => PL 2511/2003 |
Parecer do Relator |
02/07/2008 |
Carlos Willian |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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VTS 1 CCJC => PL 2511/2003 |
Voto em Separado |
07/07/2009 |
Regis de Oliveira |
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Altera o inciso I, do art. 23, da Lei nº 8.249 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2511/2003 |
Parecer de Comissão |
29/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CTASP => PL 2511/2003 |
Voto em Separado |
28/04/2004 |
Luciano Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CTASP => PL 2511/2003 |
Parecer de Comissão |
10/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação, com substitutivo. |
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PRV 1 CTASP => PL 2511/2003 |
Parecer Vencedor |
10/11/2004 |
Luiz Antonio Fleury |
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Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. |
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