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PEC 59/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 54/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helenildo Ribeiro - PSDB/AL

16/06/1999

Ementa

Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/1999

DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. Helenildo Ribeiro

25/08/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40934 COL 02.

25/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

25/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

12/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

08/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.

29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Claudio Cajado.

21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião

•

Aprovado o Parecer

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

30/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL).

08/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o  requerimento do Dep. Helenildo Ribeiro solicitando a apensação desta à PEC 54/1999.

16/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC05499.

19/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício  que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). publicado no DCD de 20/04/04, Letra B.

25/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aresentação do Requerimento nº 4.020/06, que "REQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".

08/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

26/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8705/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 59, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"".

08/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8776/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art.  19 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias e dá outras Providências. ".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.