PEC 59/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 54/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helenildo Ribeiro - PSDB/AL

16/06/1999

Ementa

Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Elimina a exigência do tempo de serviço mínimo de 05 anos, contado até a data de promulgação da Constituição Federal, para o servidor público ter estabilidade; revoga o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que versa sobre o mesmo tema.

Indexação

Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, eliminação, exigência, tempo de serviço, servidor público civil, inexistência, concurso público, estabilidade, data, promulgação, Constituição Federal, Reforma Administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/1999

DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/06/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Helenildo Ribeiro

25/08/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 09 99 PAG 40934 COL 02.

25/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

25/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

12/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

08/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.

29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista concedida ao Deputado Claudio Cajado.

21/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião

•

Aprovado o Parecer

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

30/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL).

08/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento do Dep. Helenildo Ribeiro solicitando a apensação desta à PEC 54/1999.

16/10/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC05499.

19/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). publicado no DCD de 20/04/04, Letra B.

25/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aresentação do Requerimento nº 4.020/06, que "REQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".

08/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

26/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8705/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 59, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"".

08/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8776/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras Providências.

".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 59/1999 Emendas apresentadas

PEC 59/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/08/1999

DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

PEC 59/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 59/1999

Parecer do Relator

08/02/2000

Fernando Coruja

Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda.

PAR 1 CCJC => PEC 59/1999

Parecer de Comissão

05/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO (PEC05499 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PEC05499 => PEC 59/1999

Substitutivo

07/04/2004

Átila Lira

Dá nova redação ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

PEC 59/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1243/2003 => PEC 59/1999

Requerimento de Apensação

30/09/2003

Helenildo Ribeiro

Requer a tramitação conjunta da PEC nº 54/99 e a PEC nº 59/99.

REQ 8705/2013 => PEC 59/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

26/09/2013

Hugo Leal

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 59, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

REQ 8776/2013 => PEC 59/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/10/2013

Zoinho

Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras Providências.