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PEC 59/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MAURICIO - PDT/RJ 11/04/1995
Ementa
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do §  5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/06/1997
DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 59/1995 (6)
PEC 95/1999 (1), PEC 374/2001; PEC 281/1995; PEC 365/1996 (1), PEC 406/1996; PEC 566/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP JOSE MAURICIO.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
09/05/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 05 95 PAG 11527 COL 02.
09/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
12/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MAURICIO NAJAR.
DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.
28/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02.
20/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO.
DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTA PROPOSTA.
DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01.
22/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
07/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/96, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.
19/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DAS
PEC 306/96 E PEC 374/96 DESTA.
03/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DAS PEC 306/96 A PEC 374/96 DESTA.
DCD 04 04 98 PAG 9116 COL 02.
29/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 566/1997.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0233 COL 01.
16/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DARCY COELHO.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 95/1999.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-281/1995, 365/1996,406/1996,PEC-95/1999, PEC-109/1995, PEC-374/2001,  apensadas.
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-183/2003.
06/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 3024/2005, solicitando a desapensação da PEC 109/1995 e sua apenasada da PEC 59/1995.
DCD 07/07/05 PAG 32221 COL 01.
17/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-307/2008.
07/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".
16/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"
23/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011.
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
29/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
07/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
10/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3507/2015, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Solicita a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015".
11/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3520/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desapensamento da PEC 147, de 2015".
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.520/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.520/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2015 e n. 59/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-186/2016.
04/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame, em razão da apensação da PEC 186/2016.
23/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 186/2016, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008 e da PEC 355/2013, apensadas.
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-251/2016.
02/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4953/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 251, de 2016, da Proposta de Emenda à Constituição 59, de 1995".
19/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.953/2016, conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.953/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
01/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016.
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016.
25/01/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à CCJC cópia do Ofício nº 06/2017/CSPB.
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação das PECs 251 e 289, de 2016.
24/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
11/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 183/2003 da PEC 59/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 183/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
• Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.