PEC 59/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JOSE MAURICIO - PDT/RJ

11/04/1995

Ementa

Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Criterios, nomeação, Procurador Geral, Ministerio Publico, Estados, Distrito Federal, Territorios Federais, responsabilidade, Governador Estadual, posterioridade, aprovação, nome, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), direitos, membros, estabilidade, posterioridade, prazo, perda, cargo publico, sentença judicial, transito em julgado, processo administrativo, responsavel, danos, terceiros, garantia, direito de regresso, proibição, participação, atividade politica, extinção, vitaliciedade.
_ Criação, Conselho Nacional do Ministerio Publico, composição, Procurador Geral da Republica, representante, Ministerio Publico da União, Ministerio Publico, Estados, advogado, indicação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juiz, associação, Magistrado, Defensor Publico, competencia, conhecimento, reclamação, membros, avocamento, processo disciplinar, determinação, disponibilidade, aposentadoria, vencimento, proventos proporcionais, tempo de serviço, lei complementar, controle externo.
_ Aplicação, membros, Ministerio Publico, Tribunal de Contas da União (TCU), normas, direitos, proibição, investimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/06/1997

DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 59/1995 (6)

PEC 95/1999 (1), PEC 374/2001; PEC 281/1995; PEC 365/1996 (1), PEC 406/1996; PEC 566/1997

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP JOSE MAURICIO.

09/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

09/05/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 30 05 95 PAG 11527 COL 02.

09/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

12/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MAURICIO NAJAR.
DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.

28/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
DCD 26 04 96 PAG 11464 COL 02.

20/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO.
DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 01.

09/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTA PROPOSTA.
DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01.

22/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.

07/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DAS
PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/96, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 04 06 97 PAG 14549 COL 01.

03/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.

19/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DAS
PEC 306/96 E PEC 374/96 DESTA.

03/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 44-P/98, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DAS PEC 306/96 A PEC 374/96 DESTA.
DCD 04 04 98 PAG 9116 COL 02.

29/11/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 566/1997.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0233 COL 01.

16/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP DARCY COELHO.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC 95/1999.

28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

31/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-281/1995, 365/1996,406/1996,PEC-95/1999, PEC-109/1995, PEC-374/2001, apensadas.

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-183/2003.

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 3024/2005, solicitando a desapensação da PEC 109/1995 e sua apenasada da PEC 59/1995.
DCD 07/07/05 PAG 32221 COL 01.

17/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2007 => PEC-59/1995.
DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01.

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-307/2008.

07/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6593/2010, pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que: "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar a PEC 474 de 2010 da PEC 183 de 2003".

16/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6593/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido formulado no Requerimento nº. 6.593/2010, para determinar a desapensação da PEC nº 474, de 2010 da PEC nº. 183, de 2003. NOVO DESPACHO DA PEC nº. 474/2010: CCJC. Oficie-se. Publique-se"

23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-64/2011.

27/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-95/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

29/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.

16/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

22/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.

27/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

10/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3507/2015, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Solicita a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015".

11/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3520/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desapensamento da PEC 147, de 2015".

24/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.520/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.520/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2015 e n. 59/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-186/2016.

04/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame, em razão da apensação da PEC 186/2016.

23/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 186/2016, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008 e da PEC 355/2013, apensadas.

15/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-251/2016.

02/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4953/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 251, de 2016, da Proposta de Emenda à Constituição 59, de 1995".

19/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.953/2016, conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.953/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

01/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016.

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-289/2016.

25/01/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à CCJC cópia do Ofício nº 06/2017/CSPB.

24/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em razão da apensação das PECs 251 e 289, de 2016.

24/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.

11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)

08/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 183/2003 da PEC 59/1995. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 183/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

•

Devido ao arquivamento da PEC 59/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 59/1995 a PEC 307/2008, a PEC 95/2011, a PEC 186/2016, a PEC 251/2016 e a PEC 289/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 183/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 59/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/05/1995

DESPACHO A CCJR.

03/06/1997

DEFERIDO OF 154/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DAS PEC 109/95, PEC 281/95, PEC 306/95, PEC 365/96,
PEC 374/96 E PEC 406/96, A ESTA.
DCD 26 06 97 PAG 17689 COL 02.

PEC 59/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 59/1995

Parecer do Relator

29/06/2015

Paes Landim

VTS 1 CCJC => PEC 59/1995

Voto em Separado

16/09/2015

João Campos

Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os parágrafos 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 128 e o artigo 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

PRL 2 CCJC => PEC 59/1995

Parecer do Relator

22/10/2015

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008, e da PEC 355/2013, apensadas.

VTS 2 CCJC => PEC 59/1995

Voto em Separado

27/10/2015

Cristiane Brasil

PRL 3 CCJC => PEC 59/1995

Parecer do Relator

23/05/2016

Paes Landim

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade desta, da PEC 281/1995, da PEC 365/1996, da PEC 566/1997, da PEC 95/1999, da PEC 183/2003, da PEC 307/2008, da PEC 95/2011, da PEC 186/2016, da PEC 374/2001, da PEC 406/1996, da PEC 147/2015, da PEC 16/2007, da PEC 288/2008 e da PEC 355/2013, apensadas.

VTS 3 CCJC => PEC 59/1995

Voto em Separado

01/09/2016

Luiz Couto

Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os parágrafos 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do parágrafo 5º do artigo 128 e o artigo 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.

PEC 59/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3024/2005 => PEC 59/1995

Requerimento de Desapensação

28/06/2005

Antonio Carlos Biscaia

Solicita a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição nº 109/1995 e 197/2003.

REQ 3507/2015 => PEC 59/1995

Requerimento de Desapensação

10/11/2015

Marco Maia

Solicita a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015.

REQ 3520/2015 => PEC 59/1995

Requerimento de Desapensação

11/11/2015

Vicentinho

Requer o desapensamento da PEC 147, de 2015.

REQ 4953/2016 => PEC 59/1995

Requerimento de Desapensação

02/08/2016

Goulart

Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 251, de 2016, da Proposta de Emenda à Constituição 59, de 1995.