PEC 57/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Leão - PSDB/BA

10/06/1999

Ementa

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.

Indexação

Tributação, Criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Arido, efeito, calculo, repasse, exclusão, transferencia, receita tributária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/08/1999

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32735 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOÃO LEÃO.

10/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

10/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32735 COL 02.

11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

24/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.

24/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.

16/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LÉO ALCÂNTARA, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP AYRTON XEREZ.

16/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 57-A/99).

20/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, combinado com o Artigo 33, Parágrafo Primeiro, todos do RI, destinada a proferir parecer a esta PEC, constituída de trinta e um membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados. Aguardando a indicação dos membros para instalação.

21/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".,pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".,pecial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos". e Constituição e Justiça e de Redação

22/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC05799.

23/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Designado Relator: Dep. João Magalhães

06/09/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

24/10/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação desta, com emenda, e pela admissibilidade, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05799, e da Emenda de Comissão 2 PEC05799.

24/10/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Adiada a Discussão

24/10/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

31/10/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer

31/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CCJR, pela admissibilidade, e da CESP pela aprovação desta, com emenda e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/01 e 2/01 apresentadas na Comissão.
PEC 57-B/99.

07/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

08/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes

14/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

15/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

21/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

22/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

04/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

11/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

13/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3132/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".

19/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5011/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999 que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".

26/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5602/2012, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 1999, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos".

17/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5783/2012, pelos Deputados João Leão (PP-BA) e outros, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".

05/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7909/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 57/1999, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".

•

Apresentação do Requerimento n. 7922/2013, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 57, que "altera o Art. 15 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi- Árido e prevê suas fontes de recursos"".

12/06/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

02/07/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

06/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

07/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

25/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8694/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº57 de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"".

22/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8876/2013, pelo Deputado Humberto Souto (PPS-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 57, de 1999, que "Altera o art.159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos"".

26/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9782/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional Nº 57 de 1999, "que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Seminário e prevê suas fontes de recursos."".

28/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2004/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos"".

09/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6048/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 57, de 1999, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido e prevê suas fontes de recursos'".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 57/1999 Emendas apresentadas

PEC 57/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/06/1999

DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

PEC 57/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 57/1999

Parecer do Relator

24/11/1999

Léo Alcântara

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta.

PAR 1 CCJC => PEC 57/1999

Parecer de Comissão

16/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 057/99 - FUNDO NAC DESENVOLVIMENTO SEMI-ÁRIDO (PEC05799 - 51ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC05799 => PEC 57/1999

Parecer do Relator

24/10/2001

João Magalhães

PAR 1 PEC05799 => PEC 57/1999

Parecer de Comissão

05/03/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que " altera o art. 159 para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos".

PEC 57/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3132/2011 => PEC 57/1999