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PEC 56/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 99/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 10/06/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 179 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
INCLUINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICANDO AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ORDEM FINANCEIRA, INCLUSÃO, ENCARGO TRABALHISTA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIREITOS, INCENTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, SERVIÇO JURIDICO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, TRATAMENTO ESPECIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/1999
APENSE-SE À PEC 99/95.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE À PEC 99/95.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-99/1995
22/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22704, apensada à PEC-99/1995
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial  - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
11/08/1999 APENSE-SE À PEC 99/95.