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PEC 53/1999

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 40/2003

Origem:

PEC 21/1997

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - JOSÉ SERRA - PSDB/SP

11/08/1999

Ementa

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINANÇAS PÚBLICAS, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/1999

DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformada na Emenda Constitucional 40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 53/1999 (1)

PEC 10/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 08 99 PAG 32731 COL 01.

11/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

02/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

17/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.

17/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PEC 53-A/99).

18/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL

05/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato do Presidente, criando a comissão especial.

15/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato do Presidente, constituindo a comissão especial.

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Instalada a comissão especial, e eleitos o Presidente, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes.

•

Encaminhado à Comissão Especial PEC05399.

17/05/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebido pela PEC05399

31/05/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Designado Relator: Dep. Rubem Medina

26/06/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebida manifestação do Relator.

26/06/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Marcos Cintra, Milton Temer, Orlando Desconsi, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.

26/06/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela admissibilidade da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399.

01/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

07/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerramento de Discussão

08/08/2001

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Eugênio, Milton Temer, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Aloizio Mercadante e Ricardo Berzoini

08/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP. PEC 53-B/99.

27/08/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

28/08/2002

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Adiada a  Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

02/11/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 15, pelo Dep. Orlando Desconsi

17/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação da PEC 10/2003 a esta.

19/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.

•

Retirada de Pauta a Requerimento de Deputado

25/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

26/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o impedimento regimental da apensação da PEC 10/03 a esta. Aditamento feito pelo Dep. José Thomaz Nonô. Recebida pela Presidência para posterior resposta.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

27/03/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa

•

Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, aditada pelo Sr. Dep. José Thomas Nonô e apresentada na sessão ordinária do dia 26/3/03.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto a MPV 82-A/02 e esta PEC.

•

Discussão em 1º turno

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).

•

Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em 1º turno

•

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, solicitando o adiamento da votação.

•

Adiada a votação a requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry.

01/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em 1º turno

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

02/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em 1º turno

•

Encaminhou a Votação Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).

•

Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de coerência entre a inscrição para o encaminhamento (contrária ou favorável) e o respectivo encaminhamento feito pelo deputado, que foi esclarecida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Enéas (PRONA-SP).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Jefferson versando sobre a cessão, entre si, do tempo reservado aos Líderes (nos termos do parágrafo único do art. 89 do RICD), que foi deferida pela Presidência.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de declaração de impedimento pelos deputados nas votações de matérias de interesse individual (nos termos do § 6º do art. 180 do RICD), contraditada pelo Dep. Lindberg Farias, que foi recebida pela Presidência para posterior resposta.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

•

Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque. Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427.

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno. Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 .

•

Prejudicada Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2003, apensada.

•

Retirada pela Bancada do PDT o Requerimento que solicita  DVS  para a Emenda nº 1.

•

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.

08/04/2003

Plenário (PLEN)

•

REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO - LETRA C.

13/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Retirada de pauta, de ofício.

14/05/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 2º turno

•

Encerrada a Discussão

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta PEC por 2 sessões.

•

Votação em 2º turno

•

Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Coriolano Sales (PFL-BA).

•

Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno. Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.

•

Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.

•

A Matéria vai à Promulgação.    (PEC 53-D/99)

21/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à promulgação, através do Of SGM-P 1052/03..

29/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformada na Emenda Constitucional  40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 53/1999    Emendas apresentadas

PEC 53/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/08/1999

DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PEC 53/1999    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 53/1999

Parecer do Relator

02/08/2000

Mendes Ribeiro Filho

PAR 1 CCJC => PEC 53/1999

Parecer de Comissão

09/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEC 053/99 - SISTEMA FINANCEIRO (PEC05399 - 51ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1/2001 PEC05399 => PEC 53/1999

Voto em Separado

07/08/2001

Pedro Eugênio

Pela rejeição da PEC Nº 53-A

PRL 1 PEC05399 => PEC 53/1999

Parecer do Relator

08/08/2001

Rubem Medina

Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399.

PAR 1 PEC05399 => PEC 53/1999

Parecer de Comissão

09/04/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999,  que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)

RDF 1 PEC05399 => PEC 53/1999

Redação Final

08/04/2003

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999,  que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (Sistema Financeiro)

REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53-B, DE 1999, que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput  do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

PEC 53/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 15 => PEC 53/1999

Requerimento

02/11/2002

Orlando Desconsi