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PEC 51/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 09/06/1999
Ementa
Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, PRISÃO PERPETUA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONDENADO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHOS FORÇADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/06/1999
DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
25/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 22 06 99 PAG 29232 COL 02.
25/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
25/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
06/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CAIO RIELA.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Gerson Peres
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inadmissibilidade.
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Nelson Trad.
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Nelson Trad).
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 24/5/2002, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29536 Col 01.
13/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso nº 244/02, do Dep  Cabo Júlio e Outros, contra o parecer de inadmissibilidade da CCJR, a esta Proposta.
DCD 07 08 02 Pág 36027 Col 01.
13/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
01/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 51/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/1999 DESPACHO A CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
PEC 51/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 51/1999 Parecer do Relator 30/05/2001 Gerson Peres Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inadmissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 51/1999 Parecer de Comissão 21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inadmissibilidade.
PEC 51/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 244/2002 => PEC 51/1999 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 13/06/2002 Cabo Júlio Recorre da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o arquivamento da PEC nº 51/99.