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PEC 50/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 532/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 02/06/1999
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera os arts. 49, 63, 73 e 84 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/1999
APENSE-SE A PEC 532/97.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP CARLITO MERSS.
11/08/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A PEC 532/97.
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004."
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 622, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlito Merss, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-622/2007. DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.